HC 1051211 - ACORDAO

HC 1051211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado pretendia substituir revisão criminal não ajuizada na origem e os embargos de declaração buscaram inovação recursal (reformatio in pejus); a matéria atinente à reavaliação da pena-base demanda apreciação recursal ordinária ou demonstração de flagrante desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais, o que não ocorreu, e não é possível aprofundar questões fático-probatórias em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ELISSANDRO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão de relatoria mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fixação Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reformatio in Pejus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fixação Da Pena Embargos De Declaração

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Parties

ELISSANDRO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal não ajuizada na origem
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da pena-base em sede de habeas corpus
  3. 3 Inovação recursal e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado pretendia substituir revisão criminal não ajuizada na origem e os embargos de declaração buscaram inovação recursal (reformatio in pejus); a matéria atinente à reavaliação da pena-base demanda apreciação recursal ordinária ou demonstração de flagrante desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais, o que não ocorreu, e não é possível aprofundar questões fático-probatórias em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão de relatoria mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que rejeitou os embargos de declaração e não conheceu do habeas corpus