HC 1020447 - ACORDAO

HC 1020447 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CÉLIO JULIANO GOMES DE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Indulto Presidencial, Não Conhecimento
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Indulto Presidencial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CÉLIO JULIANO GOMES DE CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia) e art. 259, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Presunção de hipossuficiência e prova de pobreza nos termos do art. 12, § 2º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus