HC 1088602 - DECISAO

HC 1088602 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não indicou o ato coator nem trouxe decisões ou peças das instâncias inferiores, não permitindo identificar o constrangimento alegado nem aferir a competência do STJ, incidindo o ônus do impetrante previsto no art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS GUSTAVO DE OLIVEIRA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Requisitos Da Petição, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Requisitos Da Petição Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do ato coator na petição
  2. 2 Falta de peças/instrumentos necessários para instrução do writ
  3. 3 Impossibilidade de aferir competência constitucional do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não indicou o ato coator nem trouxe decisões ou peças das instâncias inferiores, não permitindo identificar o constrangimento alegado nem aferir a competência do STJ, incidindo o ônus do impetrante previsto no art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.