HC 1090704 - DECISAO

HC 1090704 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em primeiro grau de jurisdição salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso; portanto, há de se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENE COSTA DE JESUS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Artigo 422 Do CPP, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Deficiência De Defesa Técnica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Artigo 422 Do CPP Súmula 691/stf Tribunal Do Júri Deficiência De Defesa Técnica

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Parties

RENE COSTA DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cerceamento de defesa na fase do art. 422 do CPP
  2. 2 deficiência de defesa técnica por inércia da defesa anterior no arrolamento de testemunhas
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar segundo a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em primeiro grau de jurisdição salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso; portanto, há de se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.