HC 1090824 - DECISAO

HC 1090824 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: SUZANLI AMARAL GOIS; Paciente: CAROLINE BERNARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUZANLI AMARAL GOIS

Paciente

CAROLINE BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de doze anos nos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal