HC 1090341 - DECISAO

HC 1090341 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo singular, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: IAGO DE OLIVEIRA LEITE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Assis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante N. 59, Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante N. 59 Liminar

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Parties

IAGO DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Assis/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime inicial aberto
  3. 3 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo singular, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.