HC 1089596 - DECISAO

HC 1089596 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impetrado contra condenação já transitada em julgado, porquanto a competência originária do STJ está limitada às revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, inexiste ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IRACEMA DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 0001835 18.2015.8.16.0053): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

IRACEMA DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 0001835 18.2015.8.16.0053)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impetrado contra condenação já transitada em julgado, porquanto a competência originária do STJ está limitada às revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, inexiste ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal