HC 1087227 - DECISAO

HC 1087227 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELIAS APARECIDO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ELIAS APARECIDO VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Interpretação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes