HC 1089150 - DECISAO

HC 1089150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão de origem já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para revisão do mérito, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO CORREA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Absolvição, Redimensionamento Da Pena, Perda Do Cargo Público, Restituição De Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar Absolvição +3 more

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Parties

FLAVIO CORREA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão de origem já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para revisão do mérito, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.