HC 1088446 - DECISAO

HC 1088446 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração substitui recurso próprio; a matéria deveria ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CIBELLE NASCIMENTO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

CIBELLE NASCIMENTO LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e do Tema n. 1.258 do STJ
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência do conjunto probatório e possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração substitui recurso próprio; a matéria deveria ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se