HC 1089900 - DECISAO

HC 1089900 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve abertura da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA MATTA DINIZ PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA MATTA DINIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime prisional compatível com novo patamar da reprimenda

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve abertura da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a atuação de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.