HC 1090184 - DECISAO

HC 1090184 - DECISAO

Por tratar-se de condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, inexistindo inauguração de competência do STJ para revisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimentais do STJ.

Parties
Paciente: JADSON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Liminar
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Parties

JADSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, inexistindo inauguração de competência do STJ para revisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimentais do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.