HC 1090017 - DECISAO

HC 1090017 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnada condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEUSDETE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

DEUSDETE JESUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnada condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.