HC 1087371 - DECISAO

HC 1087371 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, medida de natureza sumária que exige apresentação dos elementos necessários pelo impetrante, e diante da petição deficiente quanto à instrução do mandamus (a DPU requereu que o STJ realizasse diligências internas), a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Processo, Acesso À Justiça
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Parties

CESAR HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência da Defensoria Pública para instruir habeas corpus
  2. 2 necessidade de adequada instrução do habeas corpus pelo impetrante
  3. 3 vedação à instrução interna pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, medida de natureza sumária que exige apresentação dos elementos necessários pelo impetrante, e diante da petição deficiente quanto à instrução do mandamus (a DPU requereu que o STJ realizasse diligências internas), a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.