HC 1087163 - DECISAO

HC 1087163 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; portanto, a liminar foi indeferida e o writ não foi processado por esta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO MATIAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

DIEGO MATIAS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; portanto, a liminar foi indeferida e o writ não foi processado por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes