HC 1090224 - DECISAO

HC 1090224 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ para revisar automaticamente decisões penais definitivas; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

LUCAS DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ para revisar automaticamente decisões penais definitivas; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.