HC 1091635 - DECISAO

HC 1091635 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Preclusão Do Rol De Testemunhas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Preclusão Do Rol De Testemunhas Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido pelo relator em instância de origem
  2. 2 Efeitos da preclusão do rol de testemunhas e possibilidade de reintrodução de prova testemunhal por iniciativa judicial em plenário
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal