HC 1090219 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade impediram a supressão de instância; verificou-se insuficiência de prova pré-constituída e necessidade de complementação instrutória, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
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Parties
ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO
Impetrante
Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 possível supressão de instância por habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo
- 3 ausência de prova pré-constituída e necessidade de instrução complementar
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade impediram a supressão de instância; verificou-se insuficiência de prova pré-constituída e necessidade de complementação instrutória, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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