HC 1090403 - DECISAO

HC 1090403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ que não inaugurou sua competência, e não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FLAVIO MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FLAVIO MARQUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ que não inaugurou sua competência, e não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.