HC 1091856 - DECISAO

HC 1091856 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção antecipada.

Parties
Paciente: RAMILSON DA CONCEICAO MACHADO GOMES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Recursos E Efeitos Expansivos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Recursos E Efeitos Expansivos

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Parties

RAMILSON DA CONCEICAO MACHADO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica em razão de apelação intempestiva do patrono
  3. 3 sustação da execução penal até o julgamento dos recursos dos corréus e aplicação do art. 580 do CPP e art. 1.005 do CPC c/c arts. 3º e 15

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção antecipada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.