HC 1090890 - DECISAO

HC 1090890 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes.

Parties
Paciente: JONATHAN BENEVENUTO EVANGELISTA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN BENEVENUTO EVANGELISTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes