HC 1090930 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.
- Parties
- Paciente: ARTHUR CIRQUEIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ Para Ato De Juiz De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, CF
Case Brief
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Parties
ARTHUR CIRQUEIRA BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
- 2 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal
- 3 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem impetrada.
- Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
Full Case Text
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