HC 1091148 - DECISAO

HC 1091148 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi dirigido contra ato de juízo de primeiro grau, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável a apreciação direta pela Corte para não causar supressão de instância.

Parties
Paciente: EMMANUEL RODRIGUES SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Pena Base Liminar

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Parties

EMMANUEL RODRIGUES SILVA E SILVA

Paciente

Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de aplicação da pena-base no mínimo e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi dirigido contra ato de juízo de primeiro grau, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável a apreciação direta pela Corte para não causar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.