HC 1080887 - DECISAO

HC 1080887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de nulidades processuais contra sentença penal com trânsito em julgado, matéria própria de Revisão Criminal (art. 621 do CPP); o habeas corpus, por seu rito sumário e cognição limitada, não é adequado para reexame probatório exigido para verificar as nulidades alegadas, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GEYSON RAFAEL MONTEIRO REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Revelia, Citação, Intimação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Revelia Citação Intimação +1 more

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Parties

GEYSON RAFAEL MONTEIRO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar nulidades em ação penal com sentença transitada em julgado ou se a via correta é a Revisão Criminal
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de nulidades processuais contra sentença penal com trânsito em julgado, matéria própria de Revisão Criminal (art. 621 do CPP); o habeas corpus, por seu rito sumário e cognição limitada, não é adequado para reexame probatório exigido para verificar as nulidades alegadas, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas Corpus não conhecido