HC 1092004 - DECISAO

HC 1092004 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, o que impediria análise direta por esta Corte e resultaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS CARLOS PINTO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito de Barão de Cocais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar (pedido Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Art. 105, I, C, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CARLOS PINTO

Paciente

Juízo de Direito de Barão de Cocais/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar (pedido Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, o que impediria análise direta por esta Corte e resultaria em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.