HC 1090933 - DECISAO

HC 1090933 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, quando o writ é impetrado contra ato de juízo singular.

Parties
Paciente: JOILSON SANTOS LOPES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

JOILSON SANTOS LOPES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau)
  3. 3 Verificação das hipóteses de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, quando o writ é impetrado contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes