HC 1092191 - DECISAO

HC 1092191 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, pelo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE HILTON GOMES DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato Contra Idoso, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Confissão Informal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Contra Idoso Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE HILTON GOMES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de contemporaneidade (art. 302 do CPP)
  3. 3 Violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, pelo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.