HC 1091766 - DECISAO

HC 1091766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais; adicionalmente, inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CLEONICE APARECIDA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

CLEONICE APARECIDA JARDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que seja substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impugnação de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais; adicionalmente, inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.