HC 1090125 - DECISAO

HC 1090125 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício: a abordagem e busca pessoal foram justificadas, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas, a desclassificação para art. 28 foi rejeitada e a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada em razão de elementos concretos (registros de atos infracionais análogos ao tráfico e demais circunstâncias) que evidenciam dedicação do agente ao comércio ilícito; sendo inapto o habeas corpus para reexame do acervo probatório, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE ANHAIA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação (art. 28, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Dosimetria, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Busca Pessoal Abordagem Policial +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE ANHAIA TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 suficiência e credibilidade do conjunto probatório para sustentar condenação por tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício: a abordagem e busca pessoal foram justificadas, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas, a desclassificação para art. 28 foi rejeitada e a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada em razão de elementos concretos (registros de atos infracionais análogos ao tráfico e demais circunstâncias) que evidenciam dedicação do agente ao comércio ilícito; sendo inapto o habeas corpus para reexame do acervo probatório, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.