HC 1088212 - DECISAO

HC 1088212 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso traduz mero inconformismo; e, diante do trânsito em julgado da decisão atacada, é inviável o conhecimento do habeas corpus na modalidade que substituiria revisão criminal, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: JORGE DEYVIDSON JERONIMO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Regimento Interno Do STJ, Art. 619 Do CPP
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Parties

JORGE DEYVIDSON JERONIMO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em decisão que indeferiu liminar de HC
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso traduz mero inconformismo; e, diante do trânsito em julgado da decisão atacada, é inviável o conhecimento do habeas corpus na modalidade que substituiria revisão criminal, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.