HC 1092201 - DECISAO

HC 1092201 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; decidiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ONIVAN RODRIGUES ROSA; Autoridade Coatora (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ONIVAN RODRIGUES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva em face do lapso temporal entre o fato e o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; decidiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal