HC 1091269 - DECISAO

HC 1091269 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque se dirige contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para proceder à revisão criminal originária do julgado; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALTAIR TEIXEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

ALTAIR TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal originária
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque se dirige contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para proceder à revisão criminal originária do julgado; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal