HC 1089734 - DECISAO

HC 1089734 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou expressamente as teses (fixação do regime prisional, afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e valoração da culpabilidade pela posse de arsenal), de modo que a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para modificar a decisão. Assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANAINA LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Posse De Arma De Fogo, Restituição De Bens, Embargos De Declaração, Presunção De Inocência
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Parties

JANAINA LIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial fechado para pena unificada de 8 anos
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade no crime de posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou expressamente as teses (fixação do regime prisional, afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e valoração da culpabilidade pela posse de arsenal), de modo que a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para modificar a decisão. Assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.