HC 1091445 - DECISAO

HC 1091445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON FRANCISCO TOFANETTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Substituição De Pena +1 more

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Parties

JEFERSON FRANCISCO TOFANETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal