HC 1091129 - DECISAO

HC 1091129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para proceder à revisão do julgado alheio fora do instituto da revisão criminal de sua própria decisão, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, estando amparada a decisão em jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: LARISSA DE OLIVEIRA GUERREIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LARISSA DE OLIVEIRA GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de instância estadual
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para proceder à revisão do julgado alheio fora do instituto da revisão criminal de sua própria decisão, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, estando amparada a decisão em jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.