HC 1091922 - DECISAO

HC 1091922 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática que indeferiu a liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante Em Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Conversão De Flagrante Em Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

JULIANO CESAR DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática que indeferiu a liminar)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.