HC 1091747 - DECISAO

HC 1091747 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WAGNER GONCALVES FERREIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

WAGNER GONCALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.