HC 1092276 - DECISAO

HC 1092276 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior ante a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a decisão que indeferiu a liminar não teve o mérito julgado pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção prematura; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMARA DE BRITO MARINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SAMARA DE BRITO MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos e fundamentação para prorrogação da prisão temporária
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior ante a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a decisão que indeferiu a liminar não teve o mérito julgado pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção prematura; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.