HC 1092395 - DECISAO

HC 1092395 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva em substituição ao reconhecimento do concurso material constitui matéria nova não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pela Corte superior sem supressão de instância, razão pela qual não se verifica patente constrangimento ilegal que justifique o processamento do habeas corpus e a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Ameaça, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Regime Prisional, Medida Liminar, Supressão De Instância, Lei Maria Da Penha, Prova Pericial
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Parties

KAIO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material
  2. 2 possibilidade de consunção entre lesão corporal e ameaça
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva em substituição ao reconhecimento do concurso material constitui matéria nova não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pela Corte superior sem supressão de instância, razão pela qual não se verifica patente constrangimento ilegal que justifique o processamento do habeas corpus e a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.