RHC 237118 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado no HC n. 1.090.947/RN, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre a inadmissibilidade de reiteração de writs idênticos.

Parties: Recorrente: ERICK ALVES REBOUÇAS DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Colegiado Decretante: Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJODOCrim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Precedente De Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Precedente De Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ERICK ALVES REBOUÇAS DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJODOCrim

Colegiado Decretante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
3 inexistência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço deste recurso.
Publique-se.