HC 1092743 - DECISAO

HC 1092743 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária; por esse fundamento processual foi negada a intervenção do STJ e indeferida a liminar.

Parties
Paciente E Impetrante: MILENA RACHEL DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MILENA RACHEL DE QUEIROZ

Paciente E Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária; por esse fundamento processual foi negada a intervenção do STJ e indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.