HC 1090123 - DECISAO

HC 1090123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: GABRIELI SANTOS CRESCENCIO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

GABRIELI SANTOS CRESCENCIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes