HC 1090678 - DECISAO

HC 1090678 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a atuação policial foi precedida de monitoramento direcionado e observação da prática de venda de entorpecentes, caracterizando fundada suspeita e flagrância nos termos dos arts. 244 e 302 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DINEI DOS SANTOS; Impetrante/advogada: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Fundada Suspeita Flagrante

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Parties

DINEI DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude das provas produzidas em decorrência de abordagem e busca pessoal
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a atuação policial foi precedida de monitoramento direcionado e observação da prática de venda de entorpecentes, caracterizando fundada suspeita e flagrância nos termos dos arts. 244 e 302 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal