RHC 237009 - DECISAO

RHC 237009 - DECISAO

O pedido foi negado porque não se admite o uso do habeas corpus para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não passou pelo juízo de admissibilidade, sendo competência do juízo de origem apreciar pedido de tutela provisória; ademais, não houve demonstração dos requisitos excepcionais para desaforamento nos termos dos arts. 427 e 428 do CPP, e a pendência recursal não impede, em regra, a realização do Tribunal do Júri, razão pela qual se nega provimento in limine.

Parties
Recorrente: EDALMO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (negado Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Tutela Provisória, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tribunal Do Júri Tutela Provisória Competência

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Parties

EDALMO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (negado Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por meio de habeas corpus antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 impacto da pendência de recurso especial sobre a designação de sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 requisitos legais para o desaforamento nos arts. 427 e 428 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque não se admite o uso do habeas corpus para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não passou pelo juízo de admissibilidade, sendo competência do juízo de origem apreciar pedido de tutela provisória; ademais, não houve demonstração dos requisitos excepcionais para desaforamento nos termos dos arts. 427 e 428 do CPP, e a pendência recursal não impede, em regra, a realização do Tribunal do Júri, razão pela qual se nega provimento in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.