HC 1068584 - ACORDAO
A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante/impetrante: JOSE VITOR EVANGELISTA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição Concomitante De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE VITOR EVANGELISTA COSTA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão
Ratio Decidendi
A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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