HC 1077262 - ACORDAO

HC 1077262 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, os quais afirmavam que as matérias já haviam sido analisadas em precedentes (HC 839.166/SP e HC 896.216/SP), configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERICK RODRIGUES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

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Parties

ERICK RODRIGUES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Reiteração das mesmas alegações do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, os quais afirmavam que as matérias já haviam sido analisadas em precedentes (HC 839.166/SP e HC 896.216/SP), configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.