HC 1092674 - DECISAO

HC 1092674 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR GUEDES TERRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Concessão De Liminar

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Parties

JOAO VICTOR GUEDES TERRA PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e ausência de demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de revogação da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.