HC 1090200 - DECISAO

HC 1090200 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: há elemento idôneo (reincidência comprovada) para a fixação do regime inicial semiaberto, e, além disso, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRE CANDIDO LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Súmula 269/stj
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Parties

ANDERSON ANDRE CANDIDO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto) diante de pena de 6 meses e reincidência
  3. 3 se a reincidência pode justificar aumento do regime mesmo quando considerada na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: há elemento idôneo (reincidência comprovada) para a fixação do regime inicial semiaberto, e, além disso, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.