HC 1091157 - DECISAO

HC 1091157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não se tratando de hipótese de revisão criminal de competência do STJ (CF art.105, I, e), e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRIELY CAROLINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Redimensionamento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SANDRIELY CAROLINA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para examinar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não se tratando de hipótese de revisão criminal de competência do STJ (CF art.105, I, e), e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal