HC 1076336 - ACORDAO

HC 1076336 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691/STF; não se demonstrou, no caso, situação excepcional (flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação) que autorizasse a mitigação do verbete sumular, de modo que deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, cabendo ao tribunal a quo o exame de mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JHONATAN CESAR DE OLIVEIRA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JHONATAN CESAR DE OLIVEIRA THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF para exame de mérito de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na origem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691/STF; não se demonstrou, no caso, situação excepcional (flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação) que autorizasse a mitigação do verbete sumular, de modo que deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, cabendo ao tribunal a quo o exame de mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus